Novas regras do SAC: Procon Jundiaí orienta consumidores
Novas regras do SAC entram em vigor em 2 de novembro. Veja o alcance do decreto, atendimento humano, cancelamento e orientação em Jundiaí.
As novas regras do SAC entram em vigor em 2 de novembro de 2026, e o Procon Jundiaí divulgou orientações para os consumidores. O Decreto Federal nº 13.135/2026 trata do atendimento por telefone e canais eletrônicos, com medidas sobre gratuidade, atendimento humano e cancelamento. Veja o comunicado do Procon Jundiaí.
A quais fornecedores as regras se aplicam
O decreto alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Executivo federal, conforme os critérios do regulador competente. Também abrange serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por meios digitais e sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central. Portanto, a aplicação depende do enquadramento do fornecedor.
O acesso ao SAC deve ser gratuito, e o início do atendimento não pode depender do fornecimento prévio de dados pessoais. A norma proíbe publicidade durante o atendimento, inclusive na espera, e assegura a opção de contato com uma pessoa. Consulte o alcance e as garantias do decreto.
Atendimento humano e cancelamento
O atendimento humano é previsto das 8h às 20h, todos os dias, observadas as condições regulatórias. Urgências exigem atendimento telefônico imediato a qualquer hora. Os canais não poderão usar mais de cinco níveis de atendimento para finalizar a demanda.
O cancelamento poderá ser solicitado também pelo canal usado na contratação. Seus efeitos serão imediatos, exceto quando houver necessidade expressamente justificada de processamento técnico. Pedidos não urgentes terão resposta em até sete dias corridos; providências para suspender cobranças indevidas ou serviços não solicitados deverão ser concluídas em até 48 horas. Veja as condições e os prazos na norma federal.
Histórico e orientação ao consumidor
Segundo o Ministério da Justiça, o consumidor poderá solicitar gratuitamente o histórico de suas demandas, com fornecimento em até cinco dias úteis. Gravações telefônicas e mensagens dos canais de SAC deverão ser mantidas por pelo menos 90 dias. O decreto também prevê acompanhamento dos modelos de atendimento de plataformas digitais pela Senacon. Leia a orientação do Ministério da Justiça.
Em Jundiaí, o Procon atende na Rua Barão de Jundiaí, 153, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Denúncias também podem ser encaminhadas para [email protected]. Para buscar orientação, vale reunir protocolos e registros dos contatos já realizados. Confira os canais informados pelo município.
